EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PROPRIOS AUTOS

04/05/2010 at 13:41 4 comentários

Caros alunos,

dando sequência aos nossos estudos sobre “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”, cabe perguntar: é possível a execução de honorários advocatícios nos próprios autos da demanda?

R: Sim, desde que a verba honorária seja de origem sucumbencial, ou seja, aquela que é paga ao advogado pela parte ex adversa, vencida na demanda judicial. Em se tratando de honorários contratuais, o correto é que o advogado solicite ao juízo  que reserve do valor a ser pago ao seu cliente a parte que lhe cabe por força do contrato de honorários firmado. Veja-se, portanto, que no primeiro caso o devedor é a parte vencida e no segundo caso o devedor é o cliente do advogado. Como consequência,  a forma de se obter o pagamento da verba honorária é diferente.

Viram como não há mistério?

Mas se ainda ficou uma pontinha de dúvida, a seguinte decisão judicial fala por si e é assaz esclarecedora:

” Nos casos em que os horários são arbitrados ou decorrem de sucumbência (e que, portanto, são devidos pela parte sucumbente na demanda), poderá o advogado pleitear a execução forçada nos próprios autos em que atuou, na forma do art. 23 da Lei 8.906⁄94:

 “Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.”

 Diversa é a hipótese da cobrança de verba honorária convencionada entre advogado e cliente. Nesses casos, a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, nas condições estabelecidas no art. 22, § 4º, da Lei 8.906⁄94:

“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

(…)

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.”

 A eventual execução forçada do contrato de honorários, do advogado contra seu cliente, deve ser promovida  pelas vias próprias (art. 585, VII, do CPC c⁄c art. 24, caput, da Lei 8.906⁄94), onde se assegure o regular exercício do contraditório, observando-se, conseqüentemente, o regime de competência estabelecido em lei.

 A Lei 8.906⁄94, em seu art. 24, caput, § 1º, também dispõe sobre a execução da verba honorária, e, numa primeira leitura, pode levar o intérprete a admitir que tanto os honorários de sucumbência como os contratuais poderiam ser executados nos próprios autos em que atuou o advogado.

 Uma interpretação lógica dos textos, entretanto, leva-nos ao reconhecimento de que apenas quanto aos honorários de sucumbência “pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier” (art. 24, § 1º): a execução, aqui, supõe a existência de um devedor comum, centrado na pessoa do perdedor na demanda e sucumbente nos encargos processuais, pertencendo os honorários da sucumbência ao advogado, contra aquele poderá ser promovida a execução pelo patrono, em nome próprio e por direito autônomo.

Quanto aos honorários convencionados, estes não serão exigíveis do executado comum, mas sim da parte vencedora que contratou o advogado para o patrocínio de seus direitos, não havendo conexidade entre a cobrança dos honorários contratados pelo cliente vitorioso, ainda que consubstanciem “títulos executivos” (art. 24), e a execução da sentença em que a parte contrária restou vencida.

Dessa forma, o benefício que se assegura ao advogado é aquele previsto no artigo 22, § 4º: se o advogado fizer juntar aos autos seu contrato de honorários antes de ser expedido o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

 Conclui-se que, na ação de cobrança ou execução dos honorários contratados, a relação processual que se estabelece envolve apenas o advogado e seu cliente.”

REFERÊNCIA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 161243 RJ 2007.02.01.016421-4

Relator(a): Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES

Julgamento: 02/06/2008

Publicação: DJU – Data::01/07/2008

 

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PARA A OAB, A “QUARENTENA” IMPOSTA PELO CNJ (aos juízes oriundos da advocacia) é ILEGAL 41º EXAME DA OAB: ALUNOS DO 9º E 10º PERÍODOS PODEM SE INSCREVER!!

4 Comentários Add your own

  • 1. FABIO  |  28/03/2011 às 16:38

    MUITO ESCLARECEDORA AS INFORMAÇOES PRESTADAS SOBRE O TEMA VERBAS DE SUCUMBENCIA

    Responder
  • 2. Maria Cristina  |  04/07/2011 às 12:36

    Didático, suscinto e elucidativo … gostei!
    De grande valia em minha pesquisa.
    Parabéns Professora!

    Responder
  • 3. Marcus Vinicius  |  25/07/2011 às 18:18

    Gostaria de saber:

    Tendo sido destituído o advogado, como executar nos proprios autos?

    Pedindo para o magistrado efetuar a reserva de valores. Qual a ação para receber tais valores?

    Responder
    • 4. Prof. Flavia Cruz  |  26/07/2011 às 12:31

      Prezado,
      os honorarios SUCUMBENCIAIS (pagos pela parte ex adversa que sucumbiu) podem ser executados nos proprios autos. Com relação aos honorários contratuais, o advogado pode pedir ao juiz que lhe reserve a parte que lhe cabe. Para tanto, você precisará de um bom contrato de honorários (leia-se: um que estipule o que deve ser pago em caso de destituição antecipada). Se voce nao possuir um contrato escrito de honorarios, resta-lhe a ação de cobrança (que nesse caso, vai correr pelo rito sumário). Lembre-se: o contrato de mandato judicial presume-se oneroso.

      Responder

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